Processo 0028332-30.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29304/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827344 NÚMERO ÚNICO: 0028332-30.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510200757 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ÂNGELA MARIA DO NASCIMENTO MAIA ADVOGADO - RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-/SE APELADO - NU PAGAMENTOS S/A ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX DE VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA OPERAÇÃO. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES SEM AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A ENSEJAR A NULIDADE DO EMPRÉSTIMO E DA TRANSFERÊNCIA IMPUGNADOS; (II) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E EM QUE MODALIDADE; (III) AVERIGUAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ), COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 14 DO CDC).4. AUSÊNCIA DE PROVA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE QUE A OPERAÇÃO FOI REALIZADA PELA AUTORA, SENDO INSUFICIENTES AS TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC).5. EVIDENCIADA FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO, DIANTE DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO ATÍPICA E DA DEMORA NA TENTATIVA DE BLOQUEIO VIA MECANISMO DE DEVOLUÇÃO (PIX-MED).6. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E DAS TRANSFERÊNCIAS DELE DECORRENTES, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS.7. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, POR NÃO DEMONSTRADO ABALO SIGNIFICATIVO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA, CONFIGURANDO-SE MERO DISSABOR DECORRENTE DA SITUAÇÃO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IX, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA, POR MAIORIA, LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM OS VOTOS QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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