Processo 0028333-49.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028333-49.2026.8.19.0000 Assunto: Administração / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: RIO BONITO 1 VARA Ação: 0803708-08.2025.8.19.0046 Protocolo: 3204/2026.00343403 AGTE: MAGNO NORBERTO VALERIOTE ADVOGADO: FERNANDO JORGE FONSECA PEROBA OAB/RJ-237038 AGDO: TAIRINE REGIA DUARTE VALERIOTE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028333-49.2026.8.19.0000 AGRAVANTE: MAGNO NORBERTO VALERIOTE AGRAVADO: TAIRINE REGIA DUARTE VALERIOTE RELATORA: DES. CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RIO BONITO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Rio Bonito, nos autos da ação de reintegração de posse (processo nº 0028333-49.2026.8.19.0000), que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse formulado pelo autor/agravante, ao fundamento de que, em análise perfunctória, o imóvel ainda atenderia à finalidade habitacional do núcleo familiar formado pela agravada e pelos filhos havidos da relação com o neto do agravante, inexistindo, por ora, configuração inequívoca de esbulho possessório, nos seguintes termos (index 02, anexo 01). "Refere-se o presente à Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar interposta por MAGNO NORBERTO VALERIOTE em face de TAIRINE RÉGIA DUARTE VALERIOTE. Em suma, narra a inicial que o autor é proprietário de uma casa, contendo dois quartos, dois banheiros, sala/cozinha, área de serviço, situada na Rua Teixeira de Souza, 255, casa 04, Praça Cruzeiro, Rio Bonito-RJ, CEP 28.800-000. Afirma que, após o casamento do seu neto ALEF AREIAS VALERIOTE com a ré, cedeu, por meio de comodato verbal e por prazo indeterminado, o imóvel destacado ao então casal. Aduz que o relacionamento veio a fim em janeiro/2025, passando o imóvel a ser ocupado apenas pela demandada. Alega que, ausente o interesse em manter o comodato, solicitou a restituição, o que foi resistido pela ré, o ensejou a notificação em 25 de junho de 2025. Decorrido o prazo em 25 de agosto de 2025 sem a desocupação do imóvel, pugna o autor pelo deferimento liminar à reintegração de posse. Realizada a audiência de justificação (id. 243929374), afirmou a requerida que o referido comodato, na verdade, foi um presente ao casal, vez que o ex-marido e neto do autor entregou a quantia de R$12.000,00 para o avô, tendo este se comprometido a construir a casa. Afirma ter participado de todo o processo de construção do imóvel, o qual foi feito seguindo algumas características da ré, como, por exemplo, altura. Salienta residir no imóvel há quase dez anos. Pondera a existência de dois filhos em comum, residindo um com a requerida e o outro em convívio contínuo. Já o autor reafirmou se tratar de comodato enquanto perdurasse o matrimônio, tendo realçado ausência de interesse em receber aluguel e desejo de reassumir o imóvel. O esbulho, ato ilegal que priva, de forma integral, o real proprietário de exercer as funções da propriedade (art. 1.228 do CC/02), verifica-se quando se retira do proprietário, sem o seu consentimento, o controle e o uso de bem, o que lhe dá o direito de requerer a reintegração, inclusive liminarmente, nos termos…

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