Processo 0028334-63.2026.8.25.0001

INVENTÁRIO PROC.: 202612700617 NÚMERO ÚNICO: 0028334-63.2026.8.25.0001 INVENTARIANTE : . (R.S.D.S.) ADV. : NELSON SOBRAL BOMFIM - OAB: 6584-SE INVENTARIADO : . (O.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: ...ABERTA A SUCESSÃO COM O FALECIMENTO DE OLÍVIO DOS SANTOS, OCORRIDO EM 05 DE JUNHO DE 2023, NOMEIO INVENTARIANTE A HERDEIRA REQUERENTE ROSELY SANTOS DA SILVA, BRASILEIRA, CASADA, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, RG Nº 20142862 SSP/SE, RESIDENTE NA RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 1307, BAIRRO NOVO PARAÍSO, ARACAJU/SE, NOS TERMOS DO ART. 617, INCISO II, DO CPC, HAJA VISTA QUE SE ENCONTRA NA ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DOS BENS DO ESPÓLIO. INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 620 DO CPC, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA À NECESSIDADE DE JUNTADA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO CITADO DISPOSITIVO, ATENTANDO-SE PARA A IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE CERTIDÕES CARTORÁRIAS ATUALIZADAS DOS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO, QUANDO HOUVER. DEVERÁ, EM IGUAL PRAZO, APRESENTAR AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO ATUALIZADAS PERANTE AS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SENDO QUE ESTA ÚLTIMA CONSISTE EM DUAS CERTIDÕES: UMA VINCULADA AO CPF DO INVENTARIADO E OUTRA VINCULADA AOS IMÓVEIS CADASTRADOS OBJETO DO INVENTÁRIO. NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, A INVENTARIANTE DEVERÁ PRESTAR INFORMAÇÕES COMPLETAS ACERCA DA MEEIRA ANA MARIA DOS SANTOS, VIÚVA DO DE CUJUS, COM QUEM ERA CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS DESDE 27/01/1980, APRESENTANDO SUA QUALIFICAÇÃO INTEGRAL, BEM COMO ESCLARECER E DOCUMENTAR A SITUAÇÃO SUCESSÓRIA DOS HERDEIROS FALECIDOS ANTÔNIO DOS SANTOS, LUIZ CARLOS DOS SANTOS E WELLINGTON DOS SANTOS, INDICANDO SEUS RESPECTIVOS HERDEIROS OU SUCESSORES, PARA FINS DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS NOS TERMOS DO ART. 620, INCISO V, DO CPC. APÓS A JUNTADA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, SE O VALOR ATRIBUÍDO AO ESPÓLIO ULTRAPASSAR O TETO DE 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS, INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA PRESTAR COMPROMISSO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CITE(M)-SE OS HERDEIROS PARA, QUERENDO, OFERECEREM RESPOSTA NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, QUE CORRERÁ EM CARTÓRIO, NA FORMA DO ART. 627 DO CPC, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 231, § 1º, DO CPC. CASO HAJA INTERESSE DE INCAPAZ, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 178 DO CPC. HAVENDO CONTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR QUE A INVENTARIANTE ATRIBUIR AOS BENS DO ESPÓLIO, CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO PELA SECRETARIA, PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO DOS BENS DESCRITOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 630 DO CPC. ENTREGUE(S) O(S) LAUDO(S) DE AVALIAÇÃO, INTIMEM-SE OS HERDEIROS E A FAZENDA ESTADUAL PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 635 DO CPC. DESDE JÁ, INTIMEM-SE AS FAZENDAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DO ART. 626 DO CPC, PARA QUE ACOSTEM AOS AUTOS O VALOR DOS BENS DE RAIZ CONFORME DADOS CONSTANTES EM SEUS RESPECTIVOS CADASTROS IMOBILIÁRIOS, NA FORMA DO ART. 629 DO CPC. CUMPRA-SE. INT.

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