Processo 0028337-68.2026.4.05.8000
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0028337-68.2026.4.05.8000 AUTOR: DENILSON DE MELO CALDAS ADVOGADO do(a) AUTOR: DIOGO GUIMARAES TENORIO CAVALCANTI - AL12498 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de indébito previdenciário ajuizada por DENILSON DE MELO CALDAS em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), na qual o autor, médico que prestou serviços a diversos entes públicos na qualidade de contribuinte individual, preten
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