Processo 0028344-10.2026.8.25.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202622002993 NÚMERO ÚNICO: 0028344-10.2026.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : ROBSON LIMA DO NASCIMENTO DECISÃO....: VISTOS. TRATA-SE DA DENÚNCIA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, POR CONDUTO DO SEU PRESENTANTE LEGAL, EM FACE DE ROBSON LIMA DO NASCIMENTO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DESCRITO NO ART. 180, CAPUT, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP), COM O ART. 311, § 2º, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PERVAGANDO O CONTEÚDO DA DENÚNCIA, OBSERVO QUE ESTA PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE APRESENTA A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, TRAZ A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E APRESENTA O ROL DE TESTEMUNHAS. NÃO SE VERIFICAM, POR OUTRO LADO, QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO PRESCRITAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, QUAIS SEJAM, QUANDO A DENÚNCIA FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL OU FALTAR JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. PRIMA FACIE, OS FATOS NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA ENCONTRAM TIPICIDADE APARENTE NO ART. 180, CAPUT, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP), COM O ART. 311, § 2º, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NESSE TOAR, CONSTA NA DENÚNCIA (FLS. 125-128): CONSTA NO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL QUE EM MEADOS DE 2023, NO MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SE, ROBSON LIMA DO NASCIMENTO AGINDO COM CONSCIÊNCIA E VONTADE LIVRES, ADQUIRIU A MOTOCICLETA HONDA BIZ ES, DE COR PRETA, DE PLACA MWS8B81, EM PROVEITO PRÓPRIO, COISA QUE SABIA SE TRATAR DE PRODUTO DE CRIME, DADA AS CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO (NÃO APRESENTOU NENHUMA DOCUMENTAÇÃO DO BEM, O QUE DENOTA, SEM DÚVIDA, A SAPIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM), BEM COMO COM SINAL IDENTIFICADOR EXTERNO ADULTERADO. APUROU-SE QUE, NA DATA E LOCAL MENCIONADOS, ROBSON O DENUNCIADO ADQUIRIU O REFERIDO VEÍCULO DE UM INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO PELA QUANTIA DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). A NATUREZA ESPÚRIA E ILÍCITA DO BEM ERA DE PLENO CONHECIMENTO DO ACUSADO, EVIDENCIADA PELAS CONDIÇÕES DA PRÓPRIA NEGOCIAÇÃO: A TRANSAÇÃO OCORREU DE FORMA TOTALMENTE INFORMAL, SEM A EMISSÃO DE QUALQUER RECIBO, REALIZAÇÃO DE VISTORIA OU COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. ADEMAIS, O DENUNCIADO NÃO SOUBE FORNECER QUALQUER ELEMENTO QUE PERMITISSE IDENTIFICAR O VENDEDOR E NUNCA POSSUIU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO LEGAL DO AUTOMÓVEL. APÓS A AQUISIÇÃO, O DENUNCIADO MANTEVE O VEÍCULO SOB SUA ESFERA DE DISPONIBILIDADE. NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2025, POR VOLTA DAS 16H40MIN, NA ESTRADA PARA O POVOADO SERRA/BOM JARDIM, Nº 100, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, EM ITABAIANA/SE, POLICIAIS CIVIS EM PATRULHAMENTO DE ROTINA DEPARARAM-SE COM UM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO A REFERIDA MOTOCICLETA. NA OCASIÃO, O INDIVÍDUO CLEBERTON ALVES DE MENEZES PILOTAVA A MOTO, TRAZENDO O DENUNCIADO ROBSON LIMA DO NASCIMENTO NA GARUPA, QUANDO PERDEU O CONTROLE DA DIREÇÃO E CAIU AO SOLO. AO AVISTAR A APROXIMAÇÃO DOS POLICIAIS, ENQUANTO ESTES PRESTAVAM SOCORRO AO CONDUTOR FERIDO, O DENUNCIADO TENTOU OCULTAR A MOTOCICLETA NAS PR DESIGNO O DIA 23/09/2026 ÀS 13H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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