Processo 0028349-32.2026.8.25.0001

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202611201202 NÚMERO ÚNICO: 0028349-32.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : JULIANA CHECCUCCI CARBALLAL - OAB: 342-P-SE REQUERIDO : EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS - EMSURB ADV. : THIAGO OLIVEIRA FREIRE - OAB: 4067-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE ARACAJU DECISÃO....: [...]ANTE O EXPOSTO, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE ARACAJU, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUE: A) APRESENTE, NOS AUTOS, PLANO OPERACIONAL DETALHADO PARA O RECOLHIMENTO DOS ANIMAIS QUE SE ENCONTRAM NO IMÓVEL DA SRA. SANDRA AUGUSTA DOMINGUEZ SOUZA, SITUADO NA RUA CONSTÂNCIO VIEIRA, Nº 25, BAIRRO INDUSTRIAL, NESTA CAPITAL, CONTENDO: I) CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS ETAPAS DE TRIAGEM, VACINAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS FELINOS; II) IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL OU LOCAIS DE ACOLHIMENTO, SEJA NO ÂMBITO DO PROGRAMA AJU ANIMAL, DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.548/2022, DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES PROTETORAS OU DE QUALQUER OUTRA ESTRUTURA DISPONÍVEL, COM INDICAÇÃO DE CAPACIDADE E CONDIÇÕES SANITÁRIAS; E III ) IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (SEMA, EMSURB OU AMBOS), COM DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. B) INICIE, CONCOMITANTEMENTE E INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DO PLANO, AS AÇÕES IMEDIATAS DE SUA COMPETÊNCIA PARA MINORAR O SOFRIMENTO DOS ANIMAIS NO IMÓVEL, INCLUINDO, NO MÍNIMO: I) VISITA TÉCNICA DE MÉDICO VETERINÁRIO PARA AVALIAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DOS FELINOS E ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS DE BEM-ESTAR ANIMAL; E II) INÍCIO DAS CASTRAÇÕES, SE FOR O CASO, MEDIANTE OS MECANISMOS JÁ DISPONÍVEIS NO PROGRAMA AJU ANIMAL. APRESENTADO E APROVADO O PLANO, OU DECORRIDO O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO, ESTE JUÍZO APRECIARÁ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E, SE FOR O CASO, DETERMINARÁ O RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS ANIMAIS EM PRAZO A SER FIXADO, COM INCIDÊNCIA IMEDIATA DE MULTA DIÁRIA. FICA DESDE JÁ FIXADA MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), REVERSÍVEL AO FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS – FRBL (BANCO: 047 – BANESE, AGÊNCIA: 034, CONTA CORRENTE: 24/400.474-3, CNPJ: 35.042.648/0001-05), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DESTA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 12, § 2º, DA LEI Nº 7.347/1985, INCIDÊNCIA QUE PODERÁ SER REVISADA A QUALQUER TEMPO. INTIME-SE O MUNICÍPIO DE ARACAJU E A EMSURB. CITEM-SE OS REQUERIDOS PARA RESPONDER À AÇÃO NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 7.347/1985. APÓS, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.[...]

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