Processo 0028349-69.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38059/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500879789 NÚMERO ÚNICO: 0028349-69.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202573001909 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - PROQUIGEL QUÍMICA S/A ADVOGADO - INACIO JOSE KRAUSS DE MENEZES - OAB: 2872/SE AGRAVADO - MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS ADVOGADO - CLÉVERSON CHEVEL DOS S. FARO - OAB: 3939/SE AGRAVADO - EDIMEIRE DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO - CLÉVERSON CHEVEL DOS S. FARO - OAB: 3939/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. EMPRESA ARRENDATÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO À AUTORIDADE MUNICIPAL A ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO DE IPTU, MAS INDEFERINDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O IMPETRANTE ATUA NA CONDIÇÃO DE EMPRESA ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL TRIBUTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EMPRESA ARRENDATÁRIA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA DISCUTIR A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE IPTU E PLEITEAR O PARCELAMENTO DO CRÉDITO EM NOME PRÓPRIO; E (II) SABER SE É CABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DIRETAMENTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O LOCATÁRIO OU ARRENDATÁRIO, POSSUIDOR DIRETO E TEMPORÁRIO, NÃO É CONTRIBUINTE DO IPTU, CARECENDO DE LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA OU POSTULAR BENEFÍCIOS FISCAIS EM NOME PRÓPRIO (SÚMULA Nº 614/STJ). 4. AS EVENTUAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TRANSFEREM A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO POSSUEM EFEITOS MERAMENTE OBRIGACIONAIS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES, NÃO SENDO OPONÍVEIS À FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (ART. 123 DO CTN). 5. A ILEGITIMIDADE DE PARTE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O SEU RECONHECIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ENSEJA A APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E NA CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DAS TUTELAS PROVISÓRIAS DEFERIDAS.IV. DISPOSITIVO 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO, APLICANDO-SE O EFEITO TRANSLATIVO PARA EXTINGUIR O MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM DE OFÍCIO, RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVANTE, TORNANDO PREJUDICADO O REFERIDO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO VENCEDOR CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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