Processo 0028361-19.2019.8.19.0014
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Relatório Trata-se de ação de desconstituição de débito c/c obrigação de fazer, tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por Amaro Jose de Souza Pereira em face da ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, pleiteando a desconstituição de débito, obrigação de fazer, tutela de urgência e indenização por danos morais. Alega o autor que houve cobrança indevida em fatura de água e inclusão de auto de infração e parcelamento não autorizado, que elevaram significativamente o valor das contas, apesar d
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