Processo 0028367-90.2025.8.25.0000

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE NO. ACORDÃO........: 33730/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500179812 NÚMERO ÚNICO: 0028367-90.2025.8.25.0000 RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) REQUERENTE - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE ADVOGADO - ADLER WILLIAMS RODRIGUES JUNIOR - OAB: 5997/SE REQUERIDO - SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA DO ESTADO DE SERGIPE-SINDICONAM REQUERIDO - SINTASA-SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ÁREA DA SAÚDE DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. ATIVIDADE ESSENCIAL (SAÚDE). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 7.783/1989. REVELIA DAS ENTIDADES SINDICAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO PROCEDENTE. POR MAIORIA.I - O DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO, EMBORA DE EFICÁCIA CONTIDA, É EXERCITÁVEL MEDIANTE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 7.783/1989 (MI 670, 708 E 712/STF), IMPONDO-SE, EM ATIVIDADES ESSENCIAIS COMO A ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR (ART. 10, INCISO II), A PRÉVIA TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA E A GARANTIA, DE COMUM ACORDO ENTRE SINDICATOS, EMPREGADORES E TRABALHADORES, DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COLETIVIDADE (ART. 11).II - NO CASO CONCRETO, AS ENTIDADES SINDICAIS REQUERIDAS, REGULARMENTE CITADAS E INTIMADAS, QUEDARAM-SE SILENTES, DEIXANDO DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO E DE JUNTAR ATAS DE ASSEMBLEIA, EDITAL CONVOCATÓRIO DA CATEGORIA OU QUALQUER DOCUMENTO DEMONSTRATIVO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO NOS SETORES ESSENCIAIS DA REDE HOSPITALAR DURANTE A PARALISAÇÃO. A MERA COMUNICAÇÃO DA DEFLAGRAÇÃO DA GREVE ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, EMBORA NECESSÁRIA, NÃO É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR O MOVIMENTO EM ATIVIDADE ESSENCIAL, COMPETINDO ÀS ENTIDADES SINDICAIS O ÔNUS DE COMPROVAR A OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 3º, 11, 13 E 14 DA LEI Nº 7.783/1989, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM.III -AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA ANUNCIADO PELAS ENTIDADES SINDICAIS REQUERIDAS, CONFIRMANDO EM DEFINITIVO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, COM CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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