Processo 0028392-66.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610301014 NÚMERO ÚNICO: 0028392-66.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MICHELE FERREIRA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU REQUERIDO : CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO SELEÇÃO DECISÃO....: AB INITIO, É INDISPENSÁVEL DISCORRER ACERCA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARA TANTO, TRANSCREVO O TEOR DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: “ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. § 1° PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O JUIZ PODE, CONFORME O CASO, EXIGIR CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA IDÔNEA PARA RESSARCIR OS DANOS QUE A OUTRA PARTE POSSA VIR A SOFRER, PODENDO A CAUÇÃO SER DISPENSADA SE A PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE NÃO PUDER OFERECÊ-LA. § 2OA TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA LIMINARMENTE OU APÓS JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. § 3OA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA NÃO SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO.” ASSIM, CONFORME SE OBSERVA, INDISPENSÁVEL SE FAZ A PRESENÇA DOS SEGUINTES REQUISITOS: ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AINDA, TEM-SE O REQUISITO DE CARÁTER NEGATIVO PREVISTO NO § 3º, ART. 300 DO CPC, QUAL SEJA, A REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA CONSISTE NO FUNDADO RECEIO DA EXISTÊNCIA DE UM DANO JURÍDICO, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, DURANTE O CURSO DA AÇÃO QUE O PROVIMENTO LIMINAR, AFERIDO ATRAVÉS DO JUÍZO PRÓPRIO DE PROBABILIDADE, COM COMPROVADA PLAUSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE DANO, JUSTIFICADO RECEIO DE LESÃO DE DIREITO E/OU EXISTÊNCIA DE DIREITO AMEAÇADO. EM RELAÇÃO AOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, ESTES DEVEM SER HÁBEIS A CONVENCER O MAGISTRADO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA PARTE PARA QUE SE ADMITA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA. A VEROSSIMILHANÇA REFERE-SE À ALEGAÇÃO DO DIREITO QUE DECORRE DA PROVA INEQUÍVOCA, DAÍ PORQUE PRIMEIRO SE INVESTIGA SOBRE A PROVA E DEPOIS SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER O REQUERENTE DA TUTELA ANTECIPADA VENCEDOR DA LIDE. POIS BEM. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICO QUE AS QUESTÕES LEVANTADAS PELA PARTE AUTORA, EMBORA RELEVANTES, NÃO ENSEJAM A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. INICIALMENTE, DEVE SER OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI. 8.437/92 ACERCA DA CONCESSÃO DE LIMINARES CONTRA O PODER PÚBLICO: ART. 1° NÃO SERÁ CABÍVEL MEDIDA LIMINAR CONTRA ATOS DO PODER PÚBLICO, NO PROCEDIMENTO CAUTELAR OU EM QUAISQUER OUTRAS AÇÕES DE NATUREZA CAUTELAR OU PREVENTIVA, TODA VEZ QUE PROVIDÊNCIA SEMELHANTE NÃO PUDER SER CONCEDIDA EM AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM VIRTUDE DE VEDAÇÃO LEGAL. § 3° NÃO SERÁ CABÍVEL MEDIDA LIMINAR QUE ESGOTE, NO TODO OU EM QUALQUER PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. ASSIM, OBSERVA-SE QUE A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA CONFUNDE-SE, EM PARTE, COM O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO. ADEMAIS, O MERO FATO DO CERTAME JÁ ESTAR EM FASE DE CONVOCAÇÃO DE APROVADOS, POR SI SÓ, NÃO PERFAZ O REQUISITO DE URGÊNCIA DA MEDIDA, CONSIDERANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI DE DISCRICION

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