Processo 0028399-62.2011.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0028399-62.2011.8.14.0301 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: ABRAHAM KABACZNIK RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA Ementa Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade e omissão. Cumprimento de sentença. Preclusão lógica e temporal. Inexistência de vícios integrativos. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. c
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