Processo 0028403-35.2025.8.25.0000

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO. ACORDÃO........: 21714/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500379960 NÚMERO ÚNICO: 0028403-35.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202121301456 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) RECORRENTE - M.P.D.E.D.S.................................. RECORRENTE - N..... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - E.M.A.J......................... ADVOGADO - JOSE FREITAS CARDOSO JUNIOR - OAB: 8417/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FATOS. MARCO INTERRUPTIVO INEXISTENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE E PELO NÚCLEO DE DEFESA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (NUDEM), NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL) E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU A PENA EM 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO É TEMPESTIVO; E (II) ESTABELECER SE O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA, QUE INCLUIU IMPUTAÇÃO DE LESÃO À SAÚDE PSÍQUICA, CONSTITUI MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO ANTERIORMENTE DENUNCIADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É INTEMPESTIVO, POIS INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL CONTADO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO POSSUI LEGITIMIDADE RECURSAL EM CARÁTER SUPLETIVO, NOS TERMOS DO ART. 598 DO CPP, QUANDO O RECURSO DO TITULAR DA AÇÃO PENAL NÃO É CONHECIDO.O ADITAMENTO DA DENÚNCIA SOMENTE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO QUANDO PROMOVE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FATOS ORIGINALMENTE IMPUTADOS.A INCLUSÃO DO CRIME DE LESÃO À SAÚDE PSÍQUICA, NO CASO, NÃO MODIFICA A DESCRIÇÃO FÁTICA DO DELITO DE PERSEGUIÇÃO, QUE PERMANECEU INALTERADA DESDE A DENÚNCIA ORIGINAL.O PRÓPRIO ADITAMENTO RECONHECE QUE OS ABALOS PSICOLÓGICOS DA VÍTIMA JÁ ESTAVAM NARRADOS NA DENÚNCIA INICIAL, TENDO O LAUDO PSICOLÓGICO APENAS ROBUSTECIDO A PROVA.O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO CONSTITUI MARCO INTERRUPTIVO APENAS PARA O NOVO DELITO INCLUÍDO, NÃO RENOVANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO.ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ORIGINÁRIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSCORREU LAPSO SUPERIOR A TRÊS ANOS, PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PENA CONCRETAMENTE FIXADA, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADITAMENTO DA DENÚNCIA SOMENTE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO…

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