Processo 0028403-95.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610700660 NÚMERO ÚNICO: 0028403-95.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LUIS FERNANDO MOURA SANTOS ADV. : LUIS FERNANDO MOURA SANTOS - OAB: 16536-SE REQUERIDO : MENTE E CORPO SEGMENTO DECISÃO....: ASSIM, DEFIRO PARCIALMENTEA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA COMPELIR A REQUERIDA A SUSPENDER AS COBRANÇAS REFERENTES AO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), PARA CADA DESCONTO INDEVIDO POSTERIOR A ESTA DECISÃO. PARA FIM DE GARANTIR A PRONTA EFICÁCIA DA MEDIDA, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO MENTE E CORPO SEGMENTO , REQUISITANDO-LHE QUE PROCEDA COM O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, CONFORME ORA DETERMINADO. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. A PARTE AUTORA FICA INTIMADA NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO PERIÓDICO OFICIAL (ART. 334, §3º, CPC). CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO PARA COMPARECER À ALUDIDA AUDIÊNCIA, FICANDO CIENTE QUE, EM CASO DE DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DO ATO (ART. 334, §5º, CPC). EM HAVENDO A ANUÊNCIA QUANTO À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, MAS NÃO CHEGANDO AS PARTES AO ACORDO, O PRAZO PARA RESPOSTA SE INICIARÁ NO DIA DESIGNADO PARA A ASSENTADA. NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER AUDIÊNCIA, O PRAZO PARA RESPOSTA TERÁ COMO TERMO INICIAL O DIA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 335, I E II, CPC). OBSERVEM AS PARTES QUE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SERÁ CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CABENDO APLICAÇÃO DE MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR ATRIBUÍDA À CAUSA A SER REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO (ART. 334, §8º, CPC). APRESENTADA RESPOSTA PELA RÉ COM ARGUIÇÃO DE QUESTÕES PRELIMINARES OU FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO AUTORAL, BEM COMO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS. NA HIPÓTESE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, DIGA A REQUERIDA EM IGUAL PRAZO. APÓS, CONCLUSOS.

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