Processo 0028410-53.2025.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028410-53.2025.4.05.8201 APELANTE: MARIA AUGUSTA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO MARCOS ALMEIDA - PB10089 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SOMA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. RGPS E RPPS. TEMA 1.070 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. JULGAMENTO
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