Processo 0028412-57.2026.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32125/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833502 NÚMERO ÚNICO: 0028412-57.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202610100688 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - ALMIR SANTOS JUNIOR ADVOGADO - FELLIPE VASCONCELOS DE OLIVEIRA GAMA - OAB: 8764/SE APELADO - BANCO ORIGINAL S.A. APELADO - PICPAY EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE JUNTAR PLANILHA OU DEMONSTRATIVO APTOS A EVIDENCIAR A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA ESSENCIAL PARA A VERIFICAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO REALIZADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA E DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CONFIGURA INÉPCIA APTA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; E (II) ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO NÃO INVIABILIZA O EXAME DA ALEGADA ABUSIVIDADE NA RETENÇÃO DE VALORES, TAMPOUCO IMPEDE O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, QUANDO SE TRATA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA OU DEMONSTRATIVO APTO A EVIDENCIAR A EVOLUÇÃO DO DÉBITO DESDE SUA ORIGEM ATÉ O MOMENTO DA ALEGADA RETENÇÃO, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, 80, II, 81, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485, I. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VI, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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