Processo 0028414-61.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19966/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820097 NÚMERO ÚNICO: 0028414-61.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510100693 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500831868 APELANTE - ANA BEATRIZ LEITE SOBRAL NASCIMENTO ADVOGADO - MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO - OAB: 2796/SE APELANTE - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO - THIAGO PESSOA ROCHA - OAB: 29650/PE APELADO - ANA BEATRIZ LEITE SOBRAL NASCIMENTO ADVOGADO - MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO - OAB: 2796/SE APELADO - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO - THIAGO PESSOA ROCHA - OAB: 29650/PE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE URGÊNCIA. CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO PARA NEOPLASIA MALIGNA DO COLO DO ÚTERO, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, TENDO SIDO JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CUSTEIO DE CONGELAMENTO DE ÓVULOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A NEGATIVA DE COBERTURA POR CARÊNCIA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA ONCOLÓGICA É LEGÍTIMA; (II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES GASTOS COM TRATAMENTOS E EXAMES OMITIDOS NA SENTENÇA; (III) SE A OPERADORA DEVE CUSTEAR A CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS COMO MEDIDA PREVENTIVA À INFERTILIDADE CAUSADA PELA QUIMIOTERAPIA; (IV) SE A RECUSA GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (V) SE AS SANÇÕES PECUNIÁRIAS PODEM SER DISCUTIDAS NESTA FASE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA APÓS O PRAZO DE 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO É ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 35-C, I, E ART. 12, V, C, DA LEI Nº 9.656/1998 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. COMPROVADO O DESEMBOLSO DE VALORES RELATIVOS À RADIOTERAPIA IMRT E ANESTESIAS, A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SER MAJORADA PARA REFLETIR A RESTITUIÇÃO INTEGRAL.5. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, O PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR A CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS ATÉ A ALTA DA QUIMIOTERAPIA, COMO PREVENÇÃO DE EFEITOS ADVERSOS PREVISÍVEIS. 6. A NEGATIVA INDEVIDA, EMBORA REPROVÁVEL, NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA QUANDO O TRATAMENTO JÁ ESTAVA EM CURSO E NÃO HOUVE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO EXTRAORDINÁRIO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ALÉM DAQUELE INERENTE AO DIAGNÓSTICO. 7. A DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE DE ASTREINTES E MULTAS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER REMETIDA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VIA PROCEDIMENTAL ADEQUADA PARA TAL ANÁLISE.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, CONSIDERANDO-SE A INCLUSÃO DAS DESPESAS RELATIVAS À RADIOTERAPIA, ANESTESIA E CRIOPRESERVAÇÃO DOS ÓVULOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES…

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