Processo 0028417-81.2021.8.19.0014

1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada, submetida ao procedimento especial previsto no art. 55 e seguintes da Lei 11.343/2006, proposta em face de MATEUS FERNANDES PINTO, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006, com a agravante prevista no artigo 61, II, j , do Código Penal, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo. Narra a denúncia que: Desde data que não se pode precisar, mas sendo certo que até a data em

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