Processo 0028420-73.2024.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0028420-73.2024.8.19.0000 Assunto: Desapropriação / Intervenção do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0028420-73.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00401429 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IGNORADO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0028420-73.2024.8.19.0000 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IGNORADO DECISÃO Trata-se de recurso especial cível tempestivo, acostado às fls. 104/118, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos proferidos pela Terceira Câmara de Direito Público, de fls. 43/46 e 87/91, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EXECUTIVA, COM CONSEQUENTE LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INEXISTE PRESCRIÇÃO EXECUTIVA QUANTO AO DEPÓSITO, POR SE TRATAR DE PATRIMÔNIO DO EXPROPRIADO. ADEMAIS, HOUVE PAGAMENTO PARCIAL APENAS E, NAS DESAPROPRIAÇÕES DIRETAS, O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA EXECUÇÃO NÃO INICIA ENQUANTO NÃO FOR REALIZADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO JUSTO PREÇO DO IMÓVEL EXPROPRIADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EXECUTIVA, COM CONSEQUENTE LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MUNICÍPIO, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBORA ALEGUE OMISSÃO, NÃO HÁ INDICAÇÃO DO PONTO VICIADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. COMO REGRA, PAGA A INDENIZAÇÃO AO EXPROPRIADO, A VERBA PASSA AO PATRIMÔNIO DO ADMINISTRADO. NO CASO, VERIFICOU-SE QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO, FATO QUE IMPEDE QUE A DESAPROPRIAÇÃO SE CONSUME E QUE INICIE A PRESCRIÇÃO EXECUTIVA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. QUESTÃO SOBRE BOA-FÉ QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL. O EMBARGANTE PRETENDE TÃO SOMENTE OBTER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SEM QUE DEMONSTRE A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 1022 DO CPC/15. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Nas razões de recurso especial, o recorrente sustenta violação ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, art. 189 do Código Civil, artigos. 534, caput e § 2º, 778 e 797 do CPC, em conformidade com a Súmula 150/STF e aos artigos. 1º, 5º, XXIV, XXXVI, XLII, 37, § 5º, e 100, § 5º, da Constituição Federal. Aduz que a sentença de desapropriação foi prolatada e o realizado o depósito de parte do valor do bem. Defende que se trata de desapropriação regular, de sorte que o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 10 do DL 3365/41, qual seja, quinquenal. Sustenta que, após cinco anos de inércia do credor em requerer o levantamento da quantia depositada, a pretensão executiva da expropriada foi fulminada pela prescrição, de sorte que deve…

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