Processo 0028432-43.2026.8.04.1000

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, termos em que: 1) CONDENO o réu à restituição do montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), com correção monetária desde o desembolso pelo IPCA e juros mensais desde a citação pela Selic, deduzid

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