Processo 0028450-79.2020.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202011300789 NÚMERO ÚNICO: 0028450-79.2020.8.25.0001 EXEQUENTE : MEDINOVE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADV. : AURÉLIA MARIA COSTA CALHEIROS RODRIGUES - OAB: 979-A-SE EXECUTADO : CENTRO DE EDUCAÇÃO E SAUDE COMUNITARIO - CESAC SENTENÇA....: DECISÃO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO MOVIDO POR MEDINOVE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EM FACE DE CENTRO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE COMUNITÁRIO – CESAC. O FEITO ENCONTRA-SE EM FASE EXPROPRIATÓRIA AVANÇADA, TENDO AS DILIGÊNCIAS PRIMÁRIAS DE BUSCA DE ATIVOS. A ATUAL MARCHA PROCESSUAL CONVERGE PARA A APRECIAÇÃO DE TRÊS OCORRÊNCIAS RECENTES E PENDENTES DE SANEAMENTO: A) A INÉRCIA NA TRANSFERÊNCIA DE VALORES OBJETO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS JUNTO À 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RECIFE/PE, ATESTADA POR CERTIDÃO CARTORÁRIA DATADA DE 05/02/2026; B) O APORTE, EM 31/07/2026, DE MANDADO DE OFÍCIO LIVRE ORIUNDO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, DETERMINANDO A CONSTRIÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS DA EXEQUENTE NESTES AUTOS; C) A JUNTADA, EM 04/08/2026, DA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE AMARAJI-PE. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. AB INITIO, IMPENDE DELIBERAR ACERCA DO MANDADO EXPEDIDO PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA (PROCESSO Nº 202310801415), O QUAL DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DESTES AUTOS SOBRE EVENTUAIS DIREITOS CREDITÓRIOS TITULARIZADOS PELA EXEQUENTE (MEDINOVE), LIMITANDO-SE AO MONTANTE ATUALIZADO DE R$ 35.727,43, PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO MOVIDA POR ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. CONSIDERANDO QUE A EXPECTATIVA DE CRÉDITO DA EXEQUENTE NESTA LIDE (R$ 23.969,97) REVELA-SE INFERIOR AO GRAVAME AVERBADO, FAZ-SE MISTER DETERMINAR O BLOQUEIO PREVENTIVO E A RETENÇÃO INTEGRAL DE QUALQUER QUANTIA SUPERVENIENTE DEPOSITADA NESTE FEITO. TAL PROVIDÊNCIA É IMPERATIVA PARA SALVAGUARDAR A UTILIDADE DA TUTELA EXECUTIVA DO JUÍZO DEPRECANTE, RESTANDO ABSOLUTAMENTE VEDADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ LIBERATÓRIO EM PROVEITO DA CREDORA ORIGINÁRIA. ATO CONTÍNUO, DEBRUÇANDO-SE SOBRE A CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Nº 0559, COLACIONADA AOS AUTOS EM 04/08/2026 PELO, CONSTATA-SE QUE OS DIREITOS AQUISITIVOS E POSSESSÓRIOS DO EXECUTADO CESAC SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DESCRITA JÁ SE ENCONTRAM GRAVADOS POR PENHORAS ANTERIORES ORIUNDAS DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA TRABALHISTA. SOBRESSAI, NOTADAMENTE, A CONSTRIÇÃO AVERBADA SOB O R-06-M-0559, PERFECTIBILIZADA NA MONTA DE R$ 87.963,68. ANTE O SUPERPRIVILÉGIO CONFERIDO AO CRÉDITO TRABALHISTA NO CONCURSO DE CREDORES (ART. 908 C/C ART. 835 DO CPC), A UTILIDADE DE NOVEL EXPROPRIAÇÃO SOBRE O MESMO BEM REVELA-SE SOBREMANEIRA MITIGADA. DESTARTE, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (ART. 9º, CPC), CABERÁ À EXEQUENTE MANIFESTAR-SE ACERCA DA VIABILIDADE E DO INTERESSE NA MANUTENÇÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS SOBRE O REFERIDO BEM. POR DERRADEIRO, NO QUE PERTINE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA EM DESFAVOR DO EXECUTADO PERANTE A 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RECIFE/PE (PROCESSO Nº 0170968-60.2022.8.17.2001), A CERTIDÃO DATADA DE 05/02/2026 DENOTA A AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU DE TRANSFERÊNCIA DO IMPORTE CONSTRITO. COM ESPEQUE NO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, URGE EXPEDIR OFÍCIO REITERATÓRIO AO

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