Processo 0028455-86.2026.8.04.1000
TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação celebrada entre as partes, nos termos do Acordo anexo às fls. 2-4, id. 25, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ato contínuo, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.
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