Processo 0028504-22.2023.8.16.0185
TJPR • Execução Fiscal
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Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0028504-22.2023.8.16.0185 Vistos Autos nº 0028504-22.2023.8.16.0185 ESPÓLIO DE NATÁLIA BYRON REGINATO apresentou exceção de pré-executividade no mov. 32.1, alegando, em síntese, a) a ilegalidade da fixação da base de cálculo e majoração do IPTU por meio de decreto, com a consequente violação do princípio da anterioridade nonages
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