Processo 0028507-53.2024.8.04.1000

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, caput, c/c art. 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, e, subsidiariamente, do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da

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