Processo 0028510-74.2026.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0028510-74.2026.4.05.8200 AUTOR: BRUNA RAPHAELA MELO OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS DANIEL VIEIRA FERREIRA - PB19704 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. Inicialmente, deve ser reconhecida de ofício, a ilegitimidade passiva da empresa TRILEILÕES PLATAFORMA DE NEGÓCIOS E VENDAS PÚBLICAS LTDA, tendo em vista que, consoante se extrai da Lei n.º 9.514/1997, especialmente dos artigos 26-A e seguintes, a responsabilidade pela execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária é da instituição financeira credora fiduciária, não ficando essa responsabilidade, e a legitimidade para figurar na ação, transferida para terceiros eventualmente contratados pela instituição financeira para auxiliar a execução do procedimento de execução extrajudicial. 2. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, estabelece a Lei n.º 9.514/97: Art. 17. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por: I - hipoteca; [...] IV - alienação fiduciária de coisa imóvel. [...] Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela…

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