Processo 0028530-47.2019.8.14.0401

TJPA • RECURSO ESPECIAL

Tribunal
Número CNJ
0028530-47.2019.8.14.0401
Classe
RECURSO ESPECIAL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA
Última publicação
26/03/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0028530-47.2019.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SÉRGIO BORGES DE DEUS REPRESENTANTE: HERMENEGILDO ANTONIO CRISPINO – OAB/PA 1643 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPEC

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