Processo 0028539-08.2009.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0028539-08.2009.8.10.0001 1º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 1º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE 2º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE 2º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JES
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