Processo 0028541-62.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640902096 NÚMERO ÚNICO: 0028541-62.2026.8.25.0001 REQUERENTE : AUGUSTO MAYNARD ARAÚJO ADV. : DANIEL BISPO DE ANDRADE NETO - OAB: 6947-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A NÃO RECOLHER ICMS SOBRE O VALOR PAGO PELO AUTOR A TÍTULO DE TARIFA DE DISPONIBILIDADE (100KWH), ASSIM COMO SOBRE A INTEGRALIDADE DA ENERGIA INJETADA PELA UC 3/1453992-8, DETERMINANDO QUE O ICMS TENHA COMO BASE DE CÁLCULO APENAS O VALOR DA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, CARACTERIZADA PELA CIRCULAÇÃO JURÍDICA, E CONDENAR, AINDA, A RESTITUIR À PARTE DEMANDANTE OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS SOBRE A TAXA DE DISPONIBILIDADE E ENERGIA INJETADA. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I - DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, A CORREÇÃO (IPCA) DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). II - CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM I, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). EM TEMPO E NAS HIPÓTESES EM QUE O FATURAMENTO DERIVAR DE COMPRA DE ENERGIA, OU SEJA, HOUVER CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, RESSALVA-SE QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO TODOS OS ITENS QUE COMPÕEM O VALOR OPERACIONAL DO PRODUTO ENERGIA (TARIFA), TANTO A TUSD/TUST, QUANTO A TE, ESSA ÚLTIMA APURADA CONFORME DIFERENÇA ENTRE A ENERGIA INJETADA E ENERGIA CONSUMIDA. DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

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