Processo 0028555-87.2026.4.05.8100

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PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0028555-87.2026.4.05.8100 AUTOR: JAQUELINE MARQUES DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: GISELE MARIA FACANHA DE NEGREIROS - CE34288 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social almejando a concessão de auxílio-acidente. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO O auxílio-acidente é o benefício pago pelo INSS quando a vítima de um acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões, fica com sequelas que impliquem em redução para exercer o trabalho que habitualmente exercia na data do acidente e corresponderá a 50% do valor que receberia se aposentado por invalidez fosse. Esclareço que o primeiro benefício que geralmente o incapacitado recebe após um acidente é o auxílio-doença, que tem caráter temporário e substitui a contraprestação laboral. Quando se diz que o auxílio-doença possui caráter temporário, significa que a pessoa receberá enquanto estiver impossibilitado de voltar ao trabalho, caso haja possibilidade de recuperar sua higidez. Após o tratamento médico, três situações podem advir: a) o acidentado ser considerado capaz de voltar ao trabalho; b) o acidentado não ter mais condições de voltar a exercer um ofício que lhe garanta a subsistência; ou c) o acidentado retomar sua vida profissional, seja exercendo a mesma função de antes do sinistro ou outra que lhe garanta o sustento, mas com sequelas que reduzem a capacidade para exercer o mesmo labor da época do acidente. Para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o destramar da lide refere-se à terceira hipótese, senão vejamos o dispositivo legal: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O §1º do art. 18 da Lei n.º 8.213/91, com nova redação dada pela Lei Complementar n.º 150, de 2015, estabelece que "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11", quais sejam: segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Ainda conforme o art. 104 do Decreto n.º 3.048/99, o auxílio-acidente compreende uma indenização mensal paga ao segurado empregado, ao empregado doméstico (incluído pela Lei Complementar n.º 150/2015, que deu nova redação ao § 1º do art. 18 da Lei n.º 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem: a) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente; ou c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS. Dessa forma, se o acidentado ficar com sequela que enseje redução da capacidade para o trabalho que exercia, terá…

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