Processo 0028573-04.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511800951 NÚMERO ÚNICO: 0028573-04.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ANA CRISTINA PORTO ADV. : BERGER GONÇALVES DE OLIVEIRA PORTO - OAB: 14283-SE REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : MILENA PIRÁGINE - OAB: 764-A-SE SENTENÇA....: PROCESSO: 202511800951 (CC) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: ANA CRISTINA PORTO REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO ANA CRISTINA PORTO, DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR SEU PATRONO, QUALIFICADO NOS AUTOS, PROPÔS AÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A, COM BASE NOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS ABAIXO DELINEADOS. NARRA QUE AS PARTES FIRMARAM 4 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO/CREDI-RÁPIDO SOB CONSIGNAÇÃO. TODAVIA, PARA O DEFERIMENTO DO EMPRÉSTIMO, A REQUERENTE FOI OBRIGADA A TAMBÉM FIRMAR UM SEGURO DE VIDA, ISTO É, ADUZ QUE FOI VÍTIMA DA REPUDIADA PRÁTICA COMERCIAL DA “VENDA CASADA”. APÓS EXPOR SOBRE AS QUESTÕES FÁTICAS E DE DIREITO, PLEITEIA QUE “D) SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR NÃO ABAIXO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ATENDENDO AO CARÁTER SATISFATIVO E PUNITIVO; E) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO PELA REQUERENTE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, COM UM VALOR QUE CORRESPONDE A R$ 14.042,04 (QUATORZE MIL QUARENTA E DOIS REAIS E QUATRO CENTAVOS), REFERENTE AO CONTRATO Nº 1147/222264436, TENDO EM VISTA A MÁ-FÉ DAS REQUERIDAS; F) SUCESSIVAMENTE, CASO ASSIM ENTENDA, QUE SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO, NA FORMA SIMPLES, DA QUANTIA DE R$ 7.021,02 (SETE MIL E VINTE E UM REAIS E DOIS CENTAVOS), REFERENTE AO CONTRATO 1147/222264436, PAGA PELA REQUERENTE; G) NO TOCANTE AOS CONTRATOS Nº 1147/181532380, 1147/201984517 E 1147/201984535, DEVE A REQUERIDA COMPROVAR O VALOR DO SEGURO PRESTAMISTA, SOB PENA DE VOSSA EXCELÊNCIA ARBITRAR UM VALOR POR PERDAS E DANOS;”. COM A INICIAL, JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 19/62 DOS AUTOS MATERIALIZADOS. ESPONTANEAMENTE, O BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 04/06/2025 (FLS. 81/91), ARGUINDO PRELIMINARMENTE, INÉPCIA DA INICIAL. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI UM ATO DE LIBERALIDADE DO AUTOR/CLIENTE, QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. PUGNA, POIS, PELA IMPROCEDÊNCIA. JUNTO A CONTESTAÇÃO TROUXE DOCUMENTOS DE FLS. 91/109. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM 09/07/2025 (FL. 114/117). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 18/09/2025 (FLS. 133/135) SEM ÊXITO. INSTADA, A PARTE AUTORA APRESENTOU RÉPLICA EM 14/10/2025 (FLS. 142/147). INTIMADAS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, A PARTE AUTORA PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, INDEFERIDA EM 17/04/2026 (FLS. 158/160). ULTRAPASSADA O PRAZO RECURSAL, AS PARTES PERMANECERAM INERTES. OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO TRATAM-SE OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, NA QUAL PRETENDE A PARTE AUTORA, EM SUMA, OBTER O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO VINCULADO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E SUA CONSEQUENTE ANULAÇÃO, BEM COMO RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, CORRESPOND

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.