Processo 0028573-72.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35503/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740284 NÚMERO ÚNICO: 0028573-72.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311500947 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202000729331 APELANTE - IRANILSON DANTAS RIBEIRO ADVOGADO - WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943/SE ADVOGADO - KAROLINNE MATOS SIZINO FRANCO DE BARROS - OAB: 8912/SE APELADO - BANCO SAFRA S.A ADVOGADO - EDUARDO CHALFIN - OAB: 967-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 6.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR IRANILSON DANTAS RIBEIRO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO SAFRA S.A., DECLARANDO INEXISTENTES OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NºS 000013348404 E 000013450010, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). O APELANTE REQUER: (I) O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO A DOIS CONTRATOS NÃO ANALISADOS; (II) A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); (III) O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA; E (IV) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA FOI OMISSA AO DEIXAR DE ANALISAR OS CONTRATOS NºS 00000131219044 E 0000013219121; (II) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, EM RAZÃO DA EXTENSÃO TEMPORAL DOS DESCONTOS INDEVIDOS, DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA AFETADA E DO PORTE ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) SABER SE DEVE SER AFASTADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE; E (IV) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU COMPORTAM MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ OMISSÃO A SER IMPUTADA À SENTENÇA RECORRIDA. OS CONTRATOS NºS 00000131219044 E 0000013219121 SOMENTE FORAM MENCIONADOS NOS AUTOS POR MEIO DE PETIÇÃO DE ADITAMENTO À INICIAL APRESENTADA APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO, O QUE É VEDADO PELO ART. 329, II, DO CPC. O PEDIDO DE ADITAMENTO FOI REGULARMENTE INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, DECISÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADA EM MOMENTO OPORTUNO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA. RESTOU INCONTROVERSO, POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO, QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS SÃO INAUTÊNTICAS, CONFIGURANDO FRAUDE PERPETRADA CONTRA APOSENTADO. OS DESCONTOS INDEVIDOS PERDURARAM POR PERÍODO SUPERIOR A QUATRO ANOS  DE FEVEREIRO DE 2020 A AGOSTO DE 2024 , COMPROMETENDO VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR FALHA NA…

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