Processo 0028579-11.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26480/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826793 NÚMERO ÚNICO: 0028579-11.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510100697 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500827725 APELANTE - MARIA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO - RODRIGO TAVARES CUNHA DOS SANTOS - OAB: 13135/SE APELADO - BANCO BMG ADVOGADO - FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO DIGITAL. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO, RECONHECENDO A REGULARIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2. A APELANTE APRESENTOU, EM SEDE RECURSAL, NOVOS ARGUMENTOS PARA IMPUGNAR A BIOMETRIA FACIAL E O DESTINO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, OS QUAIS NÃO HAVIAM SIDO SUSCITADOS NA ORIGEM. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PUGNOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E PELA CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER A IMPUGNAÇÃO FORMULADA NA ORIGEM É CAPAZ DE AFASTAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A INSERÇÃO DE TESES NÃO SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS CONTESTAÇÃO, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA, COMO A INVALIDADE ESPECÍFICA DA BIOMETRIA FACIAL, DIVERGÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO E ENVIO DE PIX A TERCEIRO, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE INVIABILIZA SUA COGNIÇÃO. 5. A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NA ORIGEM LIMITOU-SE A QUESTIONAMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO. A DIFERENÇA APONTADA ENTRE O VALOR DO LIMITE DO CARTÃO E O SAQUE TRANSFERIDO VIA TED POSSUI CONGRUÊNCIA E RESPALDO CONTRATUAL EXPRESSO. 6. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) E ASSINATURA DIGITAL, ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE TITULARIDADE DA CONTRATANTE NÃO IMPUGNADA ATENDE À REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL E REVESTE-SE DE VALIDADE, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE APTOS A INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. 7. A CONDUTA DA APELANTE AO ACRESCER, EM SEDE RECURSAL, ARGUMENTOS INVERÍDICOS SOBRE O TEOR DE SUA PRÓPRIA IMPUGNAÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. TAL PRÁTICA CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL QUE NÃO É ABARCADA PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER O RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.