Processo 0028581-15.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29505/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830651 NÚMERO ÚNICO: 0028581-15.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412100729 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - EDIVALDO DOS SANTOS ADVOGADO - THIAGO MAFRA SILVEIRA - OAB: 6996/SE ADVOGADO - JORGE LUIZ DIAS MORAIS - OAB: 15073/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE CONTA INDIVIDUAL. DISCUSSÃO SOBRE SAQUES INDEVIDOS E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. APLICAÇÃO DOS TEMAS Nº 1.150 E Nº 1.300 DO STJ. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO TÉCNICA DA CAUSA DE PEDIR. LAUDO PERICIAL JUDICIAL COMPLETO, FUNDAMENTADO E SUFICIENTE. MIGRAÇÃO HISTÓRICA DE REGISTROS. RUBRICAS TÍPICAS DO FUNDO. INEXISTÊNCIA DE DESFALQUE RELEVANTE. DIFERENÇA RESIDUAL ÍNFIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR DESNECESSÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DIABÓLICA. INOCORRÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE PARA AFASTAR O REGIME PROBATÓRIO FIXADO EM SEDE REPETITIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ERIVALDO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., POR MEIO DA QUAL SE PRETENDIA A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, COM FUNDAMENTO EM ALEGADA MÁ ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO, OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS E APLICAÇÃO INCORRETA DOS ÍNDICES LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A SENTENÇA, PROFERIDA APÓS REGULAR INSTRUÇÃO, INCLUSIVE COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, AFASTOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS, RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO, À LUZ DO TEMA Nº 1.150 DO STJ, E JULGOU IMPROCEDENTE O MÉRITO AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO TEMA Nº 1.300 DO STJ, DESTACANDO QUE A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DO PASEP EXIGE DELIMITAÇÃO TÉCNICA E INDIVIDUALIZADA DA CAUSA DE PEDIR, COM INDICAÇÃO PRECISA DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS, DOS ÍNDICES EFETIVAMENTE APLICADOS E DAQUELES SUPOSTAMENTE DEVIDOS, BEM COMO MEMÓRIA DE CÁLCULO COMPATÍVEL COM O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DO FUNDO. CONSIGNOU QUE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL ANALISOU A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA CONTA, AS CONVERSÕES MONETÁRIAS E A NATUREZA DAS RUBRICAS LANÇADAS, ESCLARECENDO A DINÂMICA DE MIGRAÇÃO DOS REGISTROS ANTIGOS E AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS, APURANDO APENAS DIFERENÇA RESIDUAL ÍNFIMA, ATRIBUÍDA A ARREDONDAMENTOS MATEMÁTICOS, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DESFALQUE OU DANO INDENIZÁVEL. AFASTOU, AINDA, O CERCEAMENTO DE DEFESA, POR CONSIDERAR A PROVA TÉCNICA COMPLETA E SUFICIENTE, E REJEITOU O PEDIDO DE DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE ILÍCITO QUALIFICADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE?SE: (I) SE A SENTENÇA É NULA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR E…

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