Processo 0028594-61.2016.8.08.0035
TJES • Apelação Cível
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: MANTIDA. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NO FORNECIMENTO DE CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO FÍSICOS. NÚMERO DE MATRÍCULA VÁLIDO DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por KENNEDY REGIO DE SOUZA contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiai
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