Processo 0028602-25.2023.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202310400840 NÚMERO ÚNICO: 0028602-25.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : ADALICIO DOS SANTOS OLIVEIRA ADV. : RAÍSSA EVELLY NASCIMENTO GONZAGA - OAB: 16883-SE EXECUTADO : BANCO DO BRASIL ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE SENTENÇA....: [...] 3. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO JURÍDICO E AMPARO NAS RAZÕES ACIMA DELINEADAS, PROCEDO AOS SEGUINTES COMANDOS: A) ACOLHO INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO BANCO DO BRASIL S/A, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM SUA TOTALIDADE, UMA VEZ QUE A COMPENSAÇÃO CONTÁBIL APURADA NO LAUDO PERICIAL DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO EXEQUENTE, QUE DESPONTA COMO DEVEDOR DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL NO MONTANTE LÍQUIDO DE R$ 16.577,26 (DEZESSEIS MIL QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). B) POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 924, INCISO II, C/C ARTIGO 525, § 1º, INCISO V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. C) DETERMINO A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ ELETRÔNICO OU MANDADO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA, O BANCO DO BRASIL S/A, PARA O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL Nº XXX.XXX.XXX-XX (P. 26 E P. 41), ORIGINARIAMENTE NO IMPORTE DE R$ 10.858,82 (DEZ MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), DEVENDO O RESGATE CONTEMPLAR TODOS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E RENDIMENTOS FINANCEIROS GERADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITÁRIA (BANESE) ATÉ A DATA DA EFETIVA LIBERAÇÃO. D) CONDENO A PARTE EXEQUENTE, ADALICIO DOS SANTOS OLIVEIRA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INERENTES A ESTE INCIDENTE EXECUTIVO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE EXECUTADA, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO (SOBRE OS R$ 10.858,82 ORIGINAIS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, § 1º E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E) SUSPENDO, TODAVIA, A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (CUSTAS E HONORÁRIOS) IMPOSTA À PARTE EXEQUENTE, COM BASE NO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA NOS AUTOS. F) OBSERVE A SECRETARIA JUDICIÁRIA O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA EM SUAS MANIFESTAÇÕES (PP. 37, 148 E 164), PROCEDENDO-SE ÀS ANOTAÇÕES E CADASTROS NECESSÁRIOS NO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO PARA GARANTIR QUE TODAS AS FUTURAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES DESTINADAS AO BANCO DO BRASIL S/A SEJAM REALIZADAS, EXCLUSIVAMENTE, EM NOME DA ADVOGADA LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS, OAB/SE 1.501-A. G) DA MESMA FORMA, OBSERVE A SECRETARIA O SUBSTABELECIMENTO ACOSTADO À PÁGINA 143, BEM COMO O REQUERIMENTO DA PÁGINA 167, PROCEDENDO-SE AO CADASTRAMENTO PARA QUE AS INTIMAÇÕES DESTINADAS À PARTE EXEQUENTE SEJAM PUBLICADAS EM NOME DA ADVOGADA RAÍSSA EVELLY NASCIMENTO GONZAGA, OAB/SE 16.883. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO E O EFETIVO CUMPRIMENTO DO COMANDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS PENDENTES E PROMOVIDAS AS ANOTAÇÕES DE PRAXE RELATIVAS À EXTINÇÃO, ARQUIVEM-SE OS PRESENT

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