Processo 0028604-58.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028604-58.2026.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0822793-90.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2026.00346902 AGTE: SOLAR DO OESTE I ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS OAB/RJ-119928 AGDO: ALBERTO MESSIAS DE ASSIS AGDO: ESTHER JOSE DOS SANTOS ASSIS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0028604-58.2026.8.19.0000 (PROCESSO DE ORIGEM 0822793-90.2022.8.19.0205). AGRAVANTE: SOLAR DO OESTE I AGRAVADO: ALBERTO MESSIAS DE ASSIS AGRAVADA: ESTHER JOSE DOS SANTOS ASSIS DESEMBARGADOR RELATOR: EDUARDO ABREU BIONDI DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SOLAR DO OESTE I contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande, nos autos da execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, ao fundamento de ausência de comprovação da imissão da instituição financeira na posse do imóvel, nos seguintes termos (index 273412976): Indefiro a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e a remessa dos autos à justiça federal, já que não comprovada a imissão da instituição financeira na posse do imóvel, fato indispensável para acolhimento do pedido. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. TJERJ: 0106120-28.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). JUAREZ FERNANDES FOLHES - JULGAMENTO: 20/03/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. PEDIDO DO EXEQUENTE DE DECLÍNIO À JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TER CONSOLIDADO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL COMO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO INDEFERINDO TAL PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO FAZ PARTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA PERMITIR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, ASSEGURANDO A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CREDOR E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO DESTE RELATOR (ÍNDICE 000018) INDEFERINDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. SEM RAZÃO O CONDOMÍNIO AGRAVANTE. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO É PARTE NA DEMANDA E O CONDOMÍNIO EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, NÃO REQUEREU SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO, MAS APENAS O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA FIDUCIÁRIA. MESMO COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CEF, NO CASO DOS AUTOS DESCABERIA ATRIBUIR RESPONSABILIDADE PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO CONDOMINIAL À CAIXA. A OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PELA COTA CONDOMINIAL, EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, ENCONTRA-SE PREVISTA NA LEI NACIONAL Nº 4.591/1964, EM SEU ARTIGO 12, BEM COMO NO ARTIGO 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL, HAVENDO EM AMBOS A DETERMINAÇÃO DE QUE O CONDÔMINO CONCORRERÁ NAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO PELA COTA QUE LHE CAIBA. AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A DEMONSTRAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA FIDUCIÁRIA EM 05/10/2023, COM A ANOTAÇÃO NO REGISTRO IMÓVEL, COMO SE VÊ AV ¿ 8 ¿ M ¿ 61229. NO…

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