Processo 0028608-91.2011.8.02.0001

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ADV: DIEGO GARCIA SOUZA (OAB 9563/AL) - Processo 0028608-91.2011.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Maria José Alves Feitosa - Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela exequente às fls. 415/419, atualizados até janeiro/2026, para fixar o título executivo em R$ 8.136,30 (oito mil, cento e trinta e seis reais e trinta centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência. Sem custas. Sem honorários (art. 85, § 7º, do CPC). Com o trânsito em julgado, determino o imediato arquivamento definitivo do presente cumprimento de sentença, ressalvada a possibilidade de posterior desarquivamento em caso de superveniência de controvérsia relacionada aos requisitórios que exija decisão judicial. Ato contínuo, expeçam-se os requisitórios de pagamento correspondentes, atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da Sentença, se houver, por meio recursal: A. CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ ] precatório; [ X ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Defensoria Pública do Estado de Alagoas; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 8.136,30, conforme cálculos de fls. 415/419; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vii) incidência de imposto de renda: [ ] SIM; [ X ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO. Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução nº 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida. Após a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), intime-se o(a) devedor(a) para que efetue o pagamento diretamente na conta bancária do(a) credor(a). Caso não efetuado o pagamento pelo(a) devedor(a) ou se realizado em conta judicial, as partes podem peticionar mesmo com os autos arquivados, deixando, desde logo, determinada a transferência para a conta bancária do(a) credor(a) neste último caso. Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos. A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco. P. R. I. Maceió, datado eletronicamente. MANOEL CAVALCANTE DE LIMA NETO JUIZ DE DIREITO

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