Processo 0028622-11.2026.8.25.0001

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202622003022 NÚMERO ÚNICO: 0028622-11.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : HIRAN MATHEUS GABRIEL SANTOS ADV. : EDSON MIGUEL TELLES - OAB: 216183-RJ DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO EM DECORRÊNCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE HIRAN MATHEUS GABRIEL SANTOS, PARA APURAR SUPOSTAS CONDUTAS DELITUOSAS PREVISTA NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 (PÁGS. 65/69). REMETIDO O PROCEDIMENTO ÀS PÁGS. 64/99. NO DIA 04/05/2026 (PÁGS. 105/108), O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTOU DENÚNCIA EM DESFAVOR DO SUPRACITADO INVESTIGADO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. EIS, EM SÍNTESE, O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. DE PRONTO, EM CONFORMIDADE COM O RITO PROCESSUAL INSCULPIDO NA LEI Nº 11.343/2006 (LEI DE ENTORPECENTES), DETERMINO: 1. NOTIFIQUE-SE O DENUNCIADO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ADVERTINDO-O DE QUE NÃO O FAZENDO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA TANTO, COM FULCRO NO ART. 55, §3º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL; 2. EM SUA RESPOSTA, É FACULTADO AO ACUSADO ARGUIR PRELIMINARES E INVOCAR TODAS AS RAZÕES DE DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE QUALIFICADAS, NOS TERMOS DO ART. 55 E §§ DA LEI Nº 11.343/06; SENDO ARGUIDAS PRELIMINARES E/OU JUNTADOS DOCUMENTOS NA DEFESA PRÉVIA, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO, VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COMPETENTE MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ART. 409 DO CPP; SE O(A) ACUSADO(A) CITADO(A) NÃO APRESENTAR A SUA DEFESA PRÉVIA NO PRAZO LEGAL, VÃO OS AUTOS EM VISTA PARA O DEFENSOR PÚBLICO COM ATRIBUIÇÕES NESTA VARA CRIMINAL PARA QUE PATROCINE A DEFESA DO(A) RÉ(U); 3. INTIMEM-SE A AUTORIDADE POLICIAL E A COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS, PARA PROVIDENCIAR A JUNTADA DO LAUDO DEFINITIVO REFERENTE ÀS DROGAS APREENDIDAS; 4. TUDO CUMPRIDO E CERTIFICADO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA OS FINS PREVISTOS NO §4º DO ART. 55 DA LEI SUPRACITADA.

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