Processo 0028631-02.2025.8.04.1000

Ante o exposto, presentes a materialidade do crime e os indícios de autoria e estando presentes os requisitos contidos no artigo 41, do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA contra o Réu MARCLEVERSON DA SILVA NOGUEIRA, dando-o como incurso no tipo penal previsto nos art. 33 da Lei n.º 11.343/0

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