Processo 0028636-28.2023.8.06.0001
TJCE • EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0028636-28.2023.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Antonio Carlos Holanda de Sousa Junior - Embargado: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão
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