Processo 0028644-69.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641102190 NÚMERO ÚNICO: 0028644-69.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANDRE DANTAS RIBEIRO ADV. : CAIO SANTANA MOURA - OAB: 18279-SE REQUERENTE : LETICIA PINA DE SANTANA ADV. : CAIO SANTANA MOURA - OAB: 18279-SE REQUERIDO : DETRAN/SE DECISÃO....: (...) ANTE O EXPENDIDO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO QUE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS AITS DE NºS G1407555 E D100238054 E DE TODOS OS SEUS EFEITOS, NÃO PODENDO SUAS PONTUAÇÕES FUNDAMENTAR A ABERTURA DE QUALQUER PSDD OU PCDD. ASSIM, DETERMINO: INTIME-SE COM URGÊNCIA. 1) PROCEDA A SECRETARIA À INCLUSÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE (DER) E DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE ARACAJU (SMTT ARACAJU) NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2) APÓS, CITE-SE O ACIONADO DE TODO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO OU DO TERMO DE RECLAMAÇÃO EM ANEXO PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, DEVERÁ O ACIONADO, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 3) DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA SEM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR NENHUMA DAS PARTES, MAS COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REQUERIDO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM 15 (QUINZE) DIAS. 4) EM SEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 5) APÓS PARECER DO PARQUET ESTADUAL, NO INTUITO DE SE OTIMIZAR O FEITO E SE EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I, DO NCPC. 6) EM TEMPO, RETIFIQUE-SE O SCPV PARA EXCLUIR O ESTADO DE SERGIPE DO POLO PASSIVO, TENDO EM VISTA QUE REFERIDO ENTE PÚBLICO NÃO FORA ACIONADO PELA PARTE AUTORA. FINDOS OS PRAZOS ACIMA ASSINALADOS, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

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