Processo 0028645-77.2026.4.05.8300
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0028645-77.2026.4.05.8300 IMPETRANTE: AGUINALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIZ ADRIANO VERAS CAMPOS - PE62054 AUTORIDADE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE IMPETRADO SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por AGUINALDO FERREIRA DA SILVA em face de ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE, objetivando o reconhecimento do direito a obter isenção de IPI/IO
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