Processo 0028668-97.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640902120 NÚMERO ÚNICO: 0028668-97.2026.8.25.0001 REQUERENTE : HERIBALDO DIAS MARTINS ADV. : HELDERSON BARRETO MARTINS - OAB: 7525-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : DETRAN/SE DECISÃO....: (...)ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA INICIAL, DETERMINANDO AOS REQUERIDOS QUE PROCEDAM, EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS, À IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 295783460, COM A CONSEQUENTE REATIVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO AUTOR (REGISTRO Nº XXX.XXX.XXX-XX) EM SEUS SISTEMAS ELETRÔNICOS (RENACH/BIN), RETIRANDO EVENTUAIS BLOQUEIOS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DE MODO A RESTITUIR AO REQUERENTE O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMOTORES, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INTIME-SE O DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN/SE. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, ELETRONICAMENTE, PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DEVENDO O ACIONADO, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO APRESENTADA CONTESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, INFORMAR SE HÁ PROVA A PRODUZIR COM A DEVIDA ESPECIFICAÇÃO. APRESENTADA CONTESTAÇÃO COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REQUERIDO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM 15 (QUINZE) DIAS. DECORRIDO O PRAZO PARA RÉPLICA, E PARA EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE, A MEU JUÍZO, CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO CPC. FINDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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