Processo 0028670-62.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
​​​​​​​Ante o exposto, JULGO: Improcedente o pedido de restituição imediata dos valores pagos pelo consorciado desistente, porquanto tal direito só se concretiza em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. Condeno o requerido ao cumprimento d
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