Processo 0028673-22.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610100692 NÚMERO ÚNICO: 0028673-22.2026.8.25.0001 REQUERENTE : EMANUEL JONATAS NUNES DA SILVA, ADV. : EDBRANDON APÓSTOLO SANTOS SANTANA - OAB: 12707-SE REQUERENTE : JOSE DIMAR ALVES ASSIS ADV. : EDBRANDON APÓSTOLO SANTOS SANTANA - OAB: 12707-SE REQUERIDO : MAFRE SEGUROS GERAIS S/A REQUERIDO : BANCO DO BRASIL CORRETORA DE SEGUROS ADMINISTRADORA DE BENS S/A DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MOVIDA POR EMANUEL JONATAS NUNES DA SILVA E JOSE DIMAR ALVES ASSIS EM FACE DA MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A E BANCO DO BRASIL CORRETORA DE SEGUROS ADMINISTRADORA DE BENS S/A. ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A CONTROVÉRSIA SE CINGE QUANTO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA É DA VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO DE ARACAJU. DISPÕE A REFERIDA LEGISLAÇÃO: 14) COMPETE À VARA DE ACIDENTES E DE DELITOS DE TRÂNSITO PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CÍVEIS E AS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE DEFINIDAS NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE ENVOLVAM DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, ISOLADOS OU CUMULATIVAMENTE, BEM COMO AÇÕES QUE ENVOLVAM CONTRATOS DE SEGURO REFERENTE A VEÍCULOS TERRESTRES, E AINDA SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO, EXCETUADAS AS DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ACIDENTE DE TRABALHO, DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E DE QUALQUER OUTRA VARA ESPECIALIZADA; E PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES PENAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, INCLUSIVE AS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DE OUTRA VARA EM CRIMES CONEXOS, E CUMPRIR AS CARTAS PRECATÓRIAS DE SUA COMPETÊNCIA CÍVEL E CRIMINAL. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 345, DE 15/12/2020). PELO EXPOSTO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE, NOS MOLDES DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, QUAL SEJA, VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO DE ARACAJU. DÊ-SE BAIXA POR REDISTRIBUIÇÃO NO SCP-V, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

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