Processo 0028680-48.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22885/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821517 NÚMERO ÚNICO: 0028680-48.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511500726 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - M.N.N...................... ADVOGADO - JOSÉ BRUNO DE MACÊDO GOMES - OAB: 12653/SE ADVOGADO - LEONARDO DA CRUZ COSTA GARCEZ - OAB: 13346/SE APELANTE - S.A.C.D.S.S.S.(.A................................................. ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE APELADO - S.L.M.H........................ ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE APELADO - M.N.N...................... ADVOGADO - JOSÉ BRUNO DE MACÊDO GOMES - OAB: 12653/SE ADVOGADO - LEONARDO DA CRUZ COSTA GARCEZ - OAB: 13346/SE APELADO - S.A.C.D.S.S.S.(.A................................................. ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DAS DUAS PARTES. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. CARÊNCIA CONTRATUAL. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA DA COBERTURA DO INTERNAMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA REQUERIDA. PREJUDICADO O APELO DA AUTORAI-CASO EM EXAME:AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. A AUTORA, DIAGNOSTICADA COM COLEÇÃO MULTILOCULADA PERICECAL COM EXTENSÃO PARA CAVIDADE PÉLVICA, COM VOLUME ESTIMADO EM 400 ML, ASSOCIADO A SINAIS DE PERITONITE, NECESSITOU DE INTERNAÇÃO IMEDIATA, NEGADA PELA OPERADORA, QUE LIMITOU O ATENDIMENTO ÀS PRIMEIRAS 12 HORAS.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:DISCUTE-SE A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DURANTE O SUPOSTO PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE.III- RAZÕES DE DECIDIR:O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98, SENDO ABUSIVA A LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO, NÃO SUBSISTE CARÊNCIA PARA TAIS EVENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULAS 302 E 597). A INTERNAÇÃO HOSPITALAR CONFIGURA DESDOBRAMENTO NECESSÁRIO DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL. CONTUDO, A NEGATIVA DE COBERTURA, QUANDO FUNDADA EM DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E SEM INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DANO MORAL, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV-DISPOSITIVO:RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA OPERADORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DA INTERNAÇÃO E DO TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA AUTORA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO VIII, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER OS RECURSOS…

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