Processo 0028688-28.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21252/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500880728 NÚMERO ÚNICO: 0028688-28.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202584102550 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - N.C.D.C...................... ADVOGADO - EDIDELSON SANTOS ANDRADE - OAB: 2615/SE AGRAVADO - D.F.D.S.................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANDO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE QUALIFICADA. ALIMENTANTE COM PROLE NUMEROSA E LIMITAÇÃO LABORAL TEMPORÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.NECESSIDADE DO ALIMENTANDO: A NECESSIDADE DE MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) É QUALIFICADA E EXTRAORDINÁRIA, EXIGINDO CUSTEIO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, FÁRMACOS DE USO CONTÍNUO E EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA, O QUE CONFIGURA O MÍNIMO EXISTENCIAL QUALIFICADO .POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE: A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE RENDA (IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS) AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA QUANDO HÁ INDÍCIOS ROBUSTOS DE PADRÃO DE VIDA ELEVADO, COMO O USO DE VEÍCULO DE LUXO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS E POSSE DE OFICINA E CHÁCARA .PECULIARIDADES DO CASO: O DEVER DE SUSTENTO DEVE CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS QUATRO FILHOS DO ALIMENTANTE E A COMPROVAÇÃO DE ENFERMIDADE NA COLUNA (HÉRNIA DISCAL) QUE IMPACTA TEMPORARIAMENTE SUA PRODUTIVIDADE LABORAL .CONCLUSÃO: REVELANDO-SE O VALOR DE 1,5 SALÁRIO MÍNIMO EXCESSIVO FRENTE À SAÚDE E PROLE DO GENITOR, E O PEDIDO DE 50% INSUFICIENTE PERANTE O QUADRO CLÍNICO DO MENOR, A FIXAÇÃO EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL APRESENTA-SE COMO A SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE À PROPORCIONALIDADE E AO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO VIII, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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