Processo 0028707-96.2025.8.19.0001

I. RELATÓRIO. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por MAKRO ATACADISTA S/A em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO por meio dos quais pretende a extinção da execução referente à cobrança de IPTU, constituída na CDA nº 01/254976/2020-00, a partir do processo administrativo nº 00/04/301025/2000, referente ao imóvel de inscrição imobiliária nº 1292033-6, situado na Avenida Ayrton Senna, nº 2300, Barra da Tijuca, nesta cidade. Sustenta a nulidade da CDA porque não especifica corretamente

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