Processo 0028730-26.2014.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0028730-26.2014.8.18.0140 EMBARGANTE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A, JOSE FERNANDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNCAO, ASTROGILDO MENDES DE ASSUNCAO FILHO, GUSTAVO GONCALVES LEITAO, JOAO AUGUSTO DE MELO COSTA EMBARGADO: RAIMUNDO SOUSA DOS SANTOS, MARIA IVONETE DE SOUSA SANTOS Advogado(s) do reclamado: KARINA RAQUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO, FRANCISCO EMANOEL PIRES FERREIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EMANOEL PIRES FERREIRA LIMA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. LEI ESTADUAL Nº 8.363/2024. REINCORPORAÇÃO DE BENS AO PATRIMÔNIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DA TITULARIDADE E DAS OBRIGAÇÕES CORRELATAS. NECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E REGISTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA REVERSÃO DO IMÓVEL LITIGIOSO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. Inexiste omissão quando o acórdão embargado aprecia expressamente a legitimidade passiva da parte, reconhecendo a responsabilidade da EMGERPI pela regularização dominial do imóvel litigioso. A superveniência da Lei Estadual nº 8.363/2024, que prevê a reincorporação de bens imóveis ao patrimônio do Estado do Piauí, não opera, por si só, transferência automática, concreta e individualizada da titularidade dos bens, tampouco exonera automaticamente a entidade das obrigações jurídicas correlatas, por depender de implementação administrativa e regularização registral. Ausente prova de que o imóvel objeto da lide tenha sido efetivamente alcançado pelo procedimento de reversão patrimonial previsto na norma, subsiste a legitimidade passiva da embargante. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ – EMGERPI contra o acórdão proferido por esta 2ª Câmara de Direito Público nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória, movida por RAIMUNDO SOUSA DOS SANTOS e MARIA IVONETE DE SOUSA SANTOS. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à sua ilegitimidade passiva, fundamentando sua tese na superveniência da Lei Estadual nº 8.363/2024. Alega que, por força dos artigos 1º e 2º da referida norma, os bens imóveis de seu acervo foram reincorporados ao patrimônio do Estado do Piauí, o que retiraria sua responsabilidade processual para figurar no polo passivo da demanda. Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para extinguir o feito sem resolução de mérito. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal. Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade. 2 – DO MÉRITO RECURSAL Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO…

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