Processo 0028739-02.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641102196 NÚMERO ÚNICO: 0028739-02.2026.8.25.0001 REQUERENTE : RENAN GUILHERME DO CARMO MACIEL DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: ANTE O EXPENDIDO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO QUE OS REQUERIDOS PROVIDENCIEM, EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA SUA INTIMAÇÃO, O MEDICAMENTO ARPEJO - ARIPIPRAZOL 20 ML/MG (USO DE 2 FRASCOS POR MÊS), DE USO CONTÍNUO, COM URGÊNCIA, SOB PENA DE SER SEQUESTRADO VALOR SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSALTE-SE QUE A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA MEDICAÇÃO DEVE SER DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA A CADA 06 (SEIS) MESES, MEDIANTE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO. INTIME-SE, COM URGÊNCIA, POR MANDADO. 1) CITE-SE O ACIONADO DE TODO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO OU DO TERMO DE RECLAMAÇÃO EM ANEXO PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, DEVERÁ O ACIONADO, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 2) DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA SEM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR NENHUMA DAS PARTES, MAS COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REQUERIDO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM QUINZE DIAS. 3) EM SEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 4) APÓS PARECER DO PARQUET ESTADUAL, NO INTUITO DE SE OTIMIZAR O FEITO E SE EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I, DO CPC. 5) HAVENDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR QUALQUER DAS PARTES, VOLVAM CONCLUSOS PARA SANEAMENTO DO FEITO E ANÁLISE DA REAL NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 6) FINDOS OS PRAZOS ACIMA ASSINALADOS, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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