Processo 0028756-47.2019.8.19.0002
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos e etc. Ação declaratória de inexistência de débito abusivo c/c obrigação de fazer c/c dano moral - defesa do consumidor (com tutela de urgência), proposta por Felipe da Silva Rocha da Penha, qualificado na inicial, em face de Ampla Energia e Serviços S.A. - Enel. Alega a parte autora ser consumidor dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela ré e afirma que sempre manteve consumo regular, com pagamento pontual das faturas, cuja média mensal variava entre R$ 100,0
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